AREsp 1770975 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Impugnante: ENGEAG ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 735/stf), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 735/stf) Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

ENGEAG ENGENHARIA LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015