REsp 1892089 - ACORDAO

REsp 1892089 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e que não houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento porque a matéria tratada no Tema n. 1.017/STJ não se aplica ao caso, por tratar da configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa e o direito discutido ter surgido após a inativação; assim, ausente qualquer vício a ensejar embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão No Acórdão, Pedido De Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.017/stj, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Prescrição (súmula 85/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão No Acórdão Pedido De Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.017/stj Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Prescrição (súmula 85/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão por não se manifestar sobre o pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.017/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Se o pedido objetivado configura prescrição de fundo de direito ou apenas de parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e que não houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento porque a matéria tratada no Tema n. 1.017/STJ não se aplica ao caso, por tratar da configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa e o direito discutido ter surgido após a inativação; assim, ausente qualquer vício a ensejar embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.