REsp 1893040 - ACORDAO

REsp 1893040 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasto a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS JAEGER; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

JOÃO CARLOS JAEGER

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasto a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.