AREsp 1733284 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e precedentes inaptos, não demonstrando dissídio jurisprudencial. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GRASILENA GOMES BARRETO GRACA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 83/stj E Súmula 182/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 83/stj E Súmula 182/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

GRASILENA GOMES BARRETO GRACA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Agravado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e precedentes inaptos, não demonstrando dissídio jurisprudencial. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015