AREsp 1019544 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a alegação de incompetência interna foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Quanto À Competência Interna, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Quanto À Competência Interna Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 preclusão quanto à alegação de incompetência interna