AREsp 1757422 - ACORDAO

AREsp 1757422 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: REGINA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GARCIA NEVES; Agravado: MUNICÍPIO DE JAHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GARCIA NEVES

Agravante

MUNICÍPIO DE JAHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015