REsp 1910538 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada