AREsp 1795379 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (282, 356)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.