REsp 1908902 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão objeto da controvérsia, apesar da oposição de embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, a existência de dissídio jurisprudencial; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula N. 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão objeto da controvérsia, apesar da oposição de embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, a existência de dissídio jurisprudencial; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015