AREsp 1804672 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituí‑la; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: MARIA JACINTA ALMEIDA NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

MARIA JACINTA ALMEIDA NUNES DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e sua eventual tangência com o mérito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituí‑la; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015