EAREsp 1579484 - ACORDAO

EAREsp 1579484 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou‑se o regime do CPC/2015, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: LECY SANTOS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 282/stf, Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 282/stf Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LECY SANTOS PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou‑se o regime do CPC/2015, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015