REsp 1901548 - ACORDAO

REsp 1901548 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso demonstra deficiência de fundamentação porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo o Agravo Interno ser improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Autora: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Empresa de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 126/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 126/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Autora

Empresa de Correios e Telégrafos

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso demonstra deficiência de fundamentação porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo o Agravo Interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso