REsp 1343241 - ACORDAO

REsp 1343241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando preclusão de matéria que poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inexigibilidade De Título Executivo Preclusão Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em execução
  3. 3 Preclusão de matérias não discutidas no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando preclusão de matéria que poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.