EAREsp 1805148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 11.608/2003), o que torna inviável a revisão no Recurso Especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 116 e 117, II do CTN pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, e não foi apresentado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO BARBOSA DE MOURA - ESPÓLIO e OUTROS; Decisor: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual N. 11.608/2003), Súmula 280/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Taxa Judiciária, Inventário
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual N. 11.608/2003) Súmula 280/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

FÁBIO BARBOSA DE MOURA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 segundo a data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão que demanda interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 116 e 117, II do CTN) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 11.608/2003), o que torna inviável a revisão no Recurso Especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 116 e 117, II do CTN pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, e não foi apresentado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015