REsp 1864090 - ACORDAO

REsp 1864090 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou outros vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada ofensa ao art. 1.021, § 3º não ocorreu, pois tal dispositivo não exige que o julgador reescreva a decisão agravada; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Allegada violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 e seu alcance

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou outros vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada ofensa ao art. 1.021, § 3º não ocorreu, pois tal dispositivo não exige que o julgador reescreva a decisão agravada; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.