AREsp 1798921 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: CIONI DE FÁTIMA ROBERTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa Por Agravo Interno

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CIONI DE FÁTIMA ROBERTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.