AREsp 1778166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e está previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RIBEIRO MOREIRA; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RIBEIRO MOREIRA

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e está previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.