AREsp 1797638 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ mesmo sem enunciado sumular ou repercussão geral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015