AREsp 1817957 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Pela Data Da Publicação
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Pela Data Da Publicação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.