RMS 65220 - ACORDAO

RMS 65220 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o mandado de segurança é inadequado para pleitear, como pedido autônomo, a declaração de inconstitucionalidade de norma (configura mandado de segurança contra lei em tese), e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Declaração De Inconstitucionalidade De Norma, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reserva Legal (lc 63/90)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Declaração De Inconstitucionalidade De Norma Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reserva Legal (lc 63/90)

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 possibilidade de postular declaração de inconstitucionalidade por meio de mandado de segurança
  3. 3 condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o mandado de segurança é inadequado para pleitear, como pedido autônomo, a declaração de inconstitucionalidade de norma (configura mandado de segurança contra lei em tese), e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.