REsp 1924729 - ACORDAO

REsp 1924729 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorrera em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é inadequada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Interesse Recursal / Falta De Interesse Recursal, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Interesse Recursal / Falta De Interesse Recursal Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Configuração da falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorrera em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é inadequada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.