REsp 1911372 - ACORDAO

REsp 1911372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 93 e 129, §4º, CF), matéria que não comporta revisão pelo STJ em recurso especial; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão – Art. 1.022 Do Cpc/2015, Simetria Entre Magistratura E Ministério Público (resolução CNJ Nº 133/2011), Impossibilidade De Revisão De Fundamentos Eminentemente Constitucionais Em Recurso Especial, Aplicação Da Multa – Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão – Art. 1.022 Do Cpc/2015 Simetria Entre Magistratura E Ministério Público (resolução CNJ Nº 133/2011) Impossibilidade De Revisão De Fundamentos Eminentemente Constitucionais Em Recurso Especial Aplicação Da Multa – Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 93 e 129, §4º, CF), matéria que não comporta revisão pelo STJ em recurso especial; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.