REsp 1895119 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a tese de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Da Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Da Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade que prejudicam exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a tese de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015