AREsp 1851091 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar sua aplicação.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento E Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj; 282 E 356 Do Stf), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento E Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj; 282 E 356 Do Stf) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015