REsp 1876283 - ACORDAO

REsp 1876283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 não configura nulidade nem cerceamento de defesa; e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente No Recurso Especial / Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Rejeita Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agências Reguladoras, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Resolução ANTT N. 442/2004, Processo Administrativo Simplificado
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Agências Reguladoras Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Resolução ANTT N. 442/2004 Processo Administrativo Simplificado

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente No Recurso Especial / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Rejeita Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 configura nulidade/omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 não configura nulidade nem cerceamento de defesa; e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.