REsp 1907158 - ACORDAO

REsp 1907158 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial é deserto por não ter sido comprovado o devido preparo (custas) no ato de interposição, incidindo a Súmula 187/STJ; os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, o Agravo Interno é improvido.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (custas) no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial é deserto por não ter sido comprovado o devido preparo (custas) no ato de interposição, incidindo a Súmula 187/STJ; os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.