REsp 1916243 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à concessão da GDAPEC e à impossibilidade de repetição de gratificações por decisão transitada em julgado), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), GDAPEC E Gratificações Do Plano Especial De Cargos Do DNIT, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) GDAPEC E Gratificações Do Plano Especial De Cargos Do DNIT +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos à concessão da GDAPEC e à impossibilidade de repetição de gratificações por decisão transitada em julgado), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.