REsp 1898920 - ACORDAO

REsp 1898920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros incluindo atualização monetária, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros incluindo atualização monetária, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.