REsp 1852349 - ACORDAO

REsp 1852349 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; constatou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e que os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual se rejeitaram os embargos e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Omissão, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa, Coisa Julgada, Segundos Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Omissão Preclusão Consumativa Aplicação De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  3. 3 limites dos segundos embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; constatou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e que os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual se rejeitaram os embargos e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.