AR 6189 - ACORDAO

AR 6189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a incidência do IPI em saída de produtos importados era controvertida à época do acórdão rescindendo, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 343/STF; e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Da Primeira Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Nos Embargos De Declaração, Incidência Do IPI Na Saída De Produtos Importados, Aplicação Da Súmula N. 343/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Nos Embargos De Declaração Incidência Do IPI Na Saída De Produtos Importados Aplicação Da Súmula N. 343/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Da Primeira Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 caráter omissivo ou não do acórdão recorrido
  3. 3 incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a incidência do IPI em saída de produtos importados era controvertida à época do acórdão rescindendo, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 343/STF; e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração