AREsp 393085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não há prova de que o Ministério Público Federal tenha desistido da ação originária (o acordo mencionado foi firmado com o Ministério Público do Trabalho, que não integra a relação processual), as matérias de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF não foram suscitadas no Recurso Especial e estão preclusas, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta ausência de publicação do acórdão que justificasse a devolução dos autos, e os argumentos trazidos não desconstituem a decisão atacada; além disso, não se aplicou multa processual por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA; Agravante: JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO; Agravante: MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES; Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Recorrente: REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA; Parte/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL; Embargante: DORIS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Incompetência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Publicidade E Publicação De Acórdão, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Carência Superveniente Do Interesse Processual Incompetência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Publicidade E Publicação De Acórdão Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA

Agravante

JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO

Agravante

MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Agravante

REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interveniente

LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL

Embargante

DORIS DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao Agravo Interno
  2. 2 Efeito de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre CREA/RJ e Ministério Público do Trabalho sobre a Ação Civil Pública
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos por ausência de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não há prova de que o Ministério Público Federal tenha desistido da ação originária (o acordo mencionado foi firmado com o Ministério Público do Trabalho, que não integra a relação processual), as matérias de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF não foram suscitadas no Recurso Especial e estão preclusas, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta ausência de publicação do acórdão que justificasse a devolução dos autos, e os argumentos trazidos não desconstituem a decisão atacada; além disso, não se aplicou multa processual por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno de fls. 3.685/3.687e.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.