AREsp 1938433 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e falta de similitude fática entre os arestos), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO; Agravado: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO

Agravante

MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e falta de similitude fática entre os arestos), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade