AREsp 1903066 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, configurando insuficiência argumentativa para desconstituir o decisum; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Parties
Agravante: SETA MOTOS E SERVICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Cotejamento Analítico De Acórdãos (paradigmas), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Precedentes E Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Cotejamento Analítico De Acórdãos (paradigmas) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Precedentes E Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SETA MOTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, configurando insuficiência argumentativa para desconstituir o decisum; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SETA MOTOS E SERVICOS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015