REsp 2099842 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão regional; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes e reduziu a multa agravada de 150% para 75% após análise dos elementos fáticos; reconhecer dolo que justificasse multa mais gravosa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; tampouco se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por tais motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: TRAMONTINA SA CUTELARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Multa Agravada (art. 44, §1º, Lei 9.430/1996), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Multa Agravada (art. 44, §1º, Lei 9.430/1996) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRAMONTINA SA CUTELARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão apontada pela Fazenda Nacional em face do acórdão regional
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão de mérito que afastou multa agravada sem revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão regional; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes e reduziu a multa agravada de 150% para 75% após análise dos elementos fáticos; reconhecer dolo que justificasse multa mais gravosa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; tampouco se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por tais motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter o afastamento da multa agravada de 150% pelo tribunal de origem e reconhecer a aplicação do patamar de 75%