REsp 2093445 - ACORDAO

REsp 2093445 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido foi omisso em relação a questões relevantes nos termos do art. 1.022, o que justificou provimento do recurso especial para devolução à origem; todavia, o Agravo Interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido foi omisso em relação a questões relevantes nos termos do art. 1.022, o que justificou provimento do recurso especial para devolução à origem; todavia, o Agravo Interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.