REsp 2115375 - ACORDAO

REsp 2115375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o recurso não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada a urgência necessária para afastar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação/omissão, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia Para Alegações Genéricas), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Atacado), Súmula 211/stj (prequestionamento), Art. 1.015 Do CPC Rol De Taxatividade Mitigada E Agravo De Instrumento, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação/omissão Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia Para Alegações Genéricas) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Atacado) Súmula 211/stj (prequestionamento) Art. 1.015 Do CPC Rol De Taxatividade Mitigada E Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o recurso não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada a urgência necessária para afastar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015