AREsp 2502955 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; por isso, o Agravo Interno não foi conhecido/improvido. Ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se admitiu a majoração de honorários recursais em agravo interno, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA; Agravada: UNIÃO; Agravada: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA

Agravante

UNIÃO

Agravada

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; por isso, o Agravo Interno não foi conhecido/improvido. Ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se admitiu a majoração de honorários recursais em agravo interno, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência