REsp 2106081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o fato de impossibilidade de demolição trazido pelo próprio recorrente, considerado sob o art. 493 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Reintegração De Posse, Demolição, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 284/stf, Art. 493 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Reintegração De Posse Demolição Reformatio in Pejus Súmula 283/stf (analogia) Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF em razão da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC por fatos supervenientes trazidos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não refutou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o fato de impossibilidade de demolição trazido pelo próprio recorrente, considerado sob o art. 493 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência