AREsp 2427750 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Impugnante/segunda Interessada: SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA

Impugnante/segunda Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015