REsp 2051595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da Agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravado: ENERGISA SOLUÇOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

ENERGISA SOLUÇOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da Agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015