REsp 2076430 - ACORDAO

REsp 2076430 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso integrativo não é meio adequado para corrigir contradição externa entre o decisum e o entendimento da parte nem para rever matéria fático-probatória, sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANGELINA MESSURA DEMETRI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA MESSURA DEMETRI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos embargos
  2. 2 se a fundamentação do acórdão é suficiente ou se houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o recurso integrativo pode corrigir contradição externa ou sanar error in judicando

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso integrativo não é meio adequado para corrigir contradição externa entre o decisum e o entendimento da parte nem para rever matéria fático-probatória, sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.