REsp 2122939 - ACORDAO

REsp 2122939 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão atacado é suficiente e a alegada lei superveniente (art. 9º da LC nº 160/2017) foi examinada nos autos, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Em Acórdão, Exclusão Dos Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei Superveniente (lc Nº 160/2017, Art. 9º)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Em Acórdão Exclusão Dos Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei Superveniente (lc Nº 160/2017, Art. 9º)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto à lei superveniente (art. 9º da LC nº 160/2017)
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para questionar fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão atacado é suficiente e a alegada lei superveniente (art. 9º da LC nº 160/2017) foi examinada nos autos, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.