REsp 2105134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sub judice demandava interpretação de leis municipais (Leis Municipais n. 2.880/2007 e 2.894/2007), o que impede a revisão em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e não se demonstrou razão para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, que exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BTU AR CONDICIONADO E PROCESSOS INDUSTRAIS LTDA.; Recorrido: Município de Paulínia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Revogação De Doação Por Inexecução De Encargo
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Análise De Legislação Local Súmula 280/stf Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Revogação De Doação Por Inexecução De Encargo

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Parties

BTU AR CONDICIONADO E PROCESSOS INDUSTRAIS LTDA.

Agravante

Município de Paulínia/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem análise de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sub judice demandava interpretação de leis municipais (Leis Municipais n. 2.880/2007 e 2.894/2007), o que impede a revisão em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e não se demonstrou razão para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, que exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BTU AR CONDICIONADO E PROCESSOS INDUSTRAIS LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.