AREsp 2417037 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apenas impugnou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, não combatendo o fundamento relativo à Súmula 280/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELA LUIZ SILVEIRA; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 1.113/stj, Art. 148 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA GABRIELA LUIZ SILVEIRA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apenas impugnou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, não combatendo o fundamento relativo à Súmula 280/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015