REsp 2125339 - ACORDAO

REsp 2125339 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a requerer o reexame da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL VAZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GABRIEL VAZ PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria trazida configura mero pedido de reexame da controvérsia

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a requerer o reexame da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.