REsp 1564358 - DECISAO

REsp 1564358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da norma que reduziu o percentual da multa em respeito à irretroatividade), deixando um motivo incólume capaz de manter a decisão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: João Edi Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC Às Cédulas De Crédito Rural, Taxa SELIC, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Irretroatividade Da Lei, Súmula 283/stf, Súmula 285/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Às Cédulas De Crédito Rural Taxa SELIC Comissão De Permanência Multa Moratória Irretroatividade Da Lei +2 more

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Parties

João Edi Nogueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  2. 2 Incidência da taxa SELIC sobre créditos cedidos à União
  3. 3 Possibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da norma que reduziu o percentual da multa em respeito à irretroatividade), deixando um motivo incólume capaz de manter a decisão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.