AREsp 1854200 - DECISAO

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Aplicou-se ao caso a teoria finalista mitigada, reconhecendo-se a vulnerabilidade da instituição hospitalar (fálica, técnica e jurídica) e, consequentemente, a incidência do CDC; contudo, por se tratar de pedido de resolução contratual e devolução de valores pagos a maior por reajuste indevido, não sendo controvertida responsabilidade por fato do produto ou serviço, o art. 27 do CDC não é aplicável, devendo-se observar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista, Vulnerabilidade Do Consumidor, Prescrição, Art. 27 Do CDC, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002), Relação De Consumo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Vulnerabilidade Do Consumidor Prescrição Art. 27 Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embargada/instituição hospitalar é destinatária final para fins de aplicação do CDC
  2. 2 se há vulnerabilidade (fálica, técnica, jurídica) que autoriza mitigação da teoria finalista
  3. 3 se o art. 27 do CDC (prazo quinquenal) se aplica à demanda por resolução contratual e devolução de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Aplicou-se ao caso a teoria finalista mitigada, reconhecendo-se a vulnerabilidade da instituição hospitalar (fálica, técnica e jurídica) e, consequentemente, a incidência do CDC; contudo, por se tratar de pedido de resolução contratual e devolução de valores pagos a maior por reajuste indevido, não sendo controvertida responsabilidade por fato do produto ou serviço, o art. 27 do CDC não é aplicável, devendo-se observar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.