AREsp 1852449 - DECISAO

AREsp 1852449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não se configurou como destinatária final (afastando a aplicação do CDC) e que o título executivo era líquido, certo e exigível em razão de documentos que comprovam a prestação dos serviços; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi desprovido, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Princípio Da Imediatidade Na Valoração Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Exceção De Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

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Parties

BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratação por pessoa jurídica para implementação de atividade econômica (teoria finalista)
  2. 2 Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível apto à execução
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não se configurou como destinatária final (afastando a aplicação do CDC) e que o título executivo era líquido, certo e exigível em razão de documentos que comprovam a prestação dos serviços; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi desprovido, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem