REsp 1733180 - DECISAO

REsp 1733180 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a orientação da Segunda Seção do STJ (Súmula 563) de que o CDC não incide sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; por não ser competente para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sem aplicação do CDC.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Fundo De Liquidez, Taxas E Emolumentos, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Previdência Privada Direito Contratual Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Capitalização De Juros Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Fundo De Liquidez +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Legalidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)
  3. 3 Capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a orientação da Segunda Seção do STJ (Súmula 563) de que o CDC não incide sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; por não ser competente para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao TJPB
  • Publique-se e intimem-se.