REsp 1960330 - DECISAO

REsp 1960330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo em que a entidade atuou como instituição financeira atípica (não se tratando de contrato previdenciário típico sujeito à Súmula 563), e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi examinada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Recorrido: AILTON NESTOR DE SOUZA (AILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 563 Do STJ, Súmula Nº 297 Do STJ, Revisão De Contrato De Mútuo, Contrato De Empréstimo Consignado, Anatocismo, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 563 Do STJ Súmula Nº 297 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

AILTON NESTOR DE SOUZA (AILTON)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo celebrado com entidade de previdência privada fechada que atuou como instituição financeira atípica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula nº 563 do STJ e relação com a Súmula nº 297 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo em que a entidade atuou como instituição financeira atípica (não se tratando de contrato previdenciário típico sujeito à Súmula 563), e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi examinada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.